TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – BCOPY SISTEMA LTDA.
O presente instrumento contém os termos gerais e condições de uso dos serviços prestados por Bcopy Sistema Ltda, nome fantasia BCOPY, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ: 41.999.290/0001-06, doravante denominada BCOPY, sendo firmado entre esta e o contratante (usuário), aqui denominado “CLIENTE”, que concorda e adere integralmente aos presentes termos e condições de uso, tendo pleno conhecimento de seu conteúdo.
Importante que todo o texto seja lido com atenção. Em caso de discordância com o conteúdo desse documento, não será possível o prosseguimento da relação comercial, bem como a navegação ou utilização dos serviços prestados por esta empresa.
1. Do Objeto
1.1 BCOPY é a empresa responsável pelo desenvolvimento de software de automatização de réplicas de informações em site de apostas. Ela ocupa-se do desenvolvimento de software, gestão, suporte para usuários e venda do produto oferecido.
1.2 O serviço oferecido tem o formato de slots, que podem ser adquiridos, inclusive, durante os 30 dias da vigência do contrato, conforme cláusula 5.2 deste documento.
2. Da legalidade do serviço oferecido
A atividade oferecida pela BCOPY encontra-se em consonância com a legislação brasileira. Esta empresa não realiza apostas em nome de terceiros, somente oferece meios de fazê-las. A atividade de aposta on line não é vedada pela legislação brasileira, desde que somente em formato on line, sendo vedadas as apostas em território brasileiro em locais físicos. Destaca que as indicações de apostas serão em plataforma estrangeira.
3. Da atualização e disponibilização deste documento
3.1 O presente documento foi disponibilizado para conhecimento público em 06/07/2019, incluindo cláusulas relacionadas à confidencialidade e sigilo de informações, e em atendimento à Lei nº13.709/2018 – Lei Gera de Proteção de Dados (LGPD), sendo válido por tempo indeterminado, podendo ser periodicamente atualizado e alterado sem necessidade de anuência ou expressa informação ao Cliente.
3.2 As cláusulas aqui previstas poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, sem qualquer necessidade de autorização ou informação prévia do Cliente, para adequar ou modificar seus termos, serviços ou valores, e será aplicado às novas aquisições, não se aplicando aos serviços em curso.
3.3 Os serviços ofertados poderão ser, qualquer tempo, unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, alterados em suas características ou interrompidos, bem como restringido para o uso ou acesso, sendo aplicado aos contratos realizados após sua publicação.
3.4 Não haverá, sob qualquer hipótese, a alteração do presente documento feito por solicitação do Cliente.
4. Do uso do software da BCOPY e aceitação das condições de uso
4.1 O produto somente poderá ser adquirido por pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil.
4.2 A utilização do serviço oferecido pela BCOPY de quaisquer formas, implica na expressa declaração de anuência a todas as cláusulas neste documento expostas. Portanto, é essencial que o Cliente leia atentamente o presente documento antes de contratar os serviços da BCOPY.
4.3 Dada sua divulgação ampla e prévia, não será aceita qualquer reclamação ou cancelamento sob a alegação de desconhecimento de qualquer informação ou de discordância de qualquer termo aqui previsto.
4.4 O chamado “direito de arrependimento” previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor – CDC – somente é aplicável se não houver nenhuma forma de acesso ou utilização do serviço oferecido e adquirido. Destaca que a regra legal determina a consequente devolução completa do produto. Acessando e utilizando o produto oferecido de qualquer forma, incluindo navegação, visualização, download, geração, recebimento ou transmissão de quaisquer dados, considera-se utilização do produto, sendo vedada a solicitação de cancelamento. A BCOPY oferece, em razão disso, 03 (três) dias de utilização grátis para que o Cliente possa conhecer a ferramenta.
4.5 As limitações no serviço se darão de acordo com as especificações do plano contratado.
4.6 O serviço contratado contempla a versão atual e vigente do software, reservando à BCOPY o direito de realizar melhorias e atualizações no produto sem necessidade de prévia comunicação.
4.7 O sistema será disponibilizado ao Cliente por 30 (trinta) dias corridos, após o respectivo pagamento do serviço contratado, sendo de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente adquirir, instalar e manter todo e qualquer software, hardware ou qualquer outra ferramenta, bem como a garantir e providenciar que seu equipamento seja compatível com as necessidades técnicas indispensáveis para a plena utilização do serviço adquirido. Será oferecido, porém, suporte tecnológico para auxiliar o Cliente na instalação e utilização do serviço, conforme cláusula 8.2 deste documento.
4.8 Não é permitido o acesso de terceiros à conta, sob nenhuma hipótese, sendo expressamente vedado transferir, vender ou ceder de qualquer forma a conta. A conta é, portanto, pessoal e intransferível.
5. Do pagamento do serviço
5.1 O pagamento deverá ocorrer no ato da contratação do serviço, no modelo “pague e use”, com vencimento da fatura pós 30 dias de utilização.
5.2 Após o vencimento da fatura será o serviço imediatamente suspenso, até que o Cliente adquira novo slot. Caso o pagamento não ocorra, será o Cliente automaticamente retirado dos sistemas da BCOPY.
5.3 Caso o Cliente utilize todos os slots antes dos 30 (trinta) dias, o sistema será suspenso, até que o Cliente adquira mais slots, que serão pagos proporcionalmente até a data final do serviço contratado. É, portanto, possível a aquisição de mais slots durante o tempo do serviço contratado.
5.4 O pagamento do serviço contratado será gerado automaticamente pelo sistema da BCOPY, devendo o Cliente acessá-lo e providenciar seu pagamento.
5.5 É direito da BCOPY atualizar ou modificar, unilateralmente e sem aviso ou aprovação prévia, os valores dos serviços a qualquer tempo, e os valores poderão ser verificados no momento de contratação.
5.6 Os valores a serem pagos são indicados em moeda corrente (Real) e não incluem taxas, as quais, ocorrendo, deverão ser informadas ao Cliente antes da finalização da aquisição do produto.
6. Processo de Cadastro
6.1 Para acesso e utilização do software oferecido pela BCOPY é necessário que o Cliente se cadastre, utilizando email válido e senha de uso exclusivo.
6.2 Os slots podem ser adquiridos e adicionados no decorrer dos 30 dias de utilização, e será cobrado valor proporcional aos dias utilizados até o fechamento da fatura.
6.3 Ao se cadastrar, declara o Cliente que todas as informações ali fornecidas são verdadeiras, sob pena de responsabilidade nos termos da legislação aplicável.
6.4 É de responsabilidade exclusiva do Cliente manter sempre atualizado se cadastro junto à BCOPY, comunicando, imediatamente, sempre que houver quaisquer alterações de dados, incluindo mas não se limitando, a endereço, telefone e email para contato.
6.5 É de inteira responsabilidade do Cliente o sigilo da senha por ele cadastrada. Não tem a BCOPY qualquer responsabilidade sobre acesso de terceiros, que é vedado, e presumir-se-à como fornecimento e consentimento do Cliente.
6.6 É dever do Cliente efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.
6.7 Não é a BCOPY responsável por qualquer perda ou dano decorrente do uso incorreto do produto.
7. Da alteração no plano contratado
Para alteração do serviço contratado, é necessário que o Cliente, estando de acordo com os termos e condições de uso, contrate novo serviço, conforme cláusula quinta deste documento.
8. Da utilização do serviço oferecido pela BCOPY
8.1 Após a contratação e acesso do serviço contratado, o Cliente terá acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas, por todos os dias da semana, de domingo à sábado, por 30 (trinta) dias.
8.2 Durante o período de utilização do produto terá o Cliente, em dias e horários comerciais, podendo ser atendido fora do horário comercial, a possibilidade de contato com a BCOPY para suporte tecnológico auxiliando na utilização correta do serviço contratado.
8.3 Conforme cláusula 4.7, é dever exclusivo e responsabilidade do Cliente manter ferramentas compatíveis ao uso do sistema oferecido pela BCOPY. É necessária uma configuração mínima, sendo esta a utilização de Windows 64bits com 4gb de ram e processador i3. Caso o Hardware do cliente seja incompatível, poderá atrapalhar o desempenho do software oferecido pela BCOPY, que não se responsabilizará pelo mau funcionamento do sistema pelo Cliente.
9. Das interrupções no uso
9.1 Serão utilizadas todas as ferramentas necessárias para que o software esteja disponível, acessível e utilizável durante 24h, nos 07 (sete) dias da semana. No entanto, a utilização do sistema poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
9.2 Interrupções planejadas serão previamente informadas ao Cliente, por meio de mensagem, por email ou aviso diretamente pelo software e serão programadas, na medida do possível, em horários noturnos ou que interfira o mínimo possível na qualidade e quantidade de apostas.
9.3 Caso as casas de apostas on line façam alguma atualização ou ocorra qualquer situação que impeça o funcionamento do sistema ou que interrompa seus serviços ou, ainda, ocorra qualquer situação que impeça o acesso ao sistema da BCOPY adquirido, e não for resolvido no prazo de 72 horas, deverá a BCOPY ressarcir os dias em que o serviço ficou parado. O ressarcimento não será, em nenhuma hipótese, através de devolução em pecúnia, mas na disponibilização de acesso ao sistema da BCOPY pelo tempo proporcional à interrupção do serviço.
9.4 Não é responsabilidade da BCOPY qualquer outra razão de interrupção do serviço que não seja relacionado ao funcionamento do sistema por ela oferecido. Assim, em casos fortuitos, de força maior ou em quaisquer atos ou omissões dos usuários ou de terceiros, não haverá qualquer obrigação de ressarcimento ou reparação, nos termos do art. 393 do Código Civil/2002.
9.5 Em nenhuma hipótese a BCOPY será responsável por lucros cessantes ou qualquer outro dano e/ou prejuízo decorrente de possíveis prejuízos havidos pelo Cliente decorrente das configurações estabelecidas no software ou na interrupção de seu uso.
9.6 Está o Cliente ciente de que em algumas hipóteses a aposta poderá não ser concluída, tais como:
9.6.1 A casa de aposta onde se utiliza o software da bcopy, no momento do envio das apostas alterar qualquer premissa ou condição que resulte no não recebimento da aposta em sua conta.
9.6.2 Instabilidade no sistema;
9.6.3 Possível falha nos servidores da internet;
9.6.4 Restrições então desconhecidas feitas pela casa de aposta online utilizada pelo software da Bcopy qualquer que seja ela;
9.6.5 Falha ou erro na configuração ou acesso correto da conta ou de unidade;
9.6.6 Erro nos dados da conta;
9.6.7 Ausência ou erro do servidor da BCOPY na realização da autenticação nas casas de aposta;
9.6.8 Se a unidade do Cliente estiver com valor baixo, ou quando o tipster enviar alguma aposta e o valor da aposta para o cliente for inferior a 0,50 centavos a aposta não irá acontecer;
9.7 A BCOPY não se responsabiliza, de forma alguma, a oferecer nenhum tipo de lucro ou rendimento, tendo em vista que somente promove a replicação das apostas.
10. Do cancelamento do uso e Prazo de rescisão
10.1 Observado o exposto na cláusula 4.4 deste documento, é permitido o cancelamento a qualquer tempo do serviço contratado, que será imediatamente interrompido após a confirmação de que não há qualquer débito em aberto, sem restituição do valor pago.
10.2 A política de trocas e devoluções é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei nº8078/1990. Em caso de vício do produto, será verificada a ocorrência de possível vício de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina ou que lhe diminua o valor (art.18, CDC). Ainda, poderão ser trocados ou devolvidos os produtos ou serviços que apresentam disparidade com as indicações constantes no sistema no momento da compra ou na embalagem, respeitando as variações decorrentes de sua natureza.
10.3 A inobservância das obrigações neste documento pactuadas ou da legislação vigente poderá resultar em imediata rescisão unilateral por parte da BCOPY e bloqueio ou suspensão dos serviços prestados ao Cliente, sem restituição monetária.
10.4 O Cliente autoriza expressamente a BCOPY a manter em seu cadastro as informações fornecidas por ele, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de promoções e/ou conteúdo, desde que não individualize os usuários e estabelecimentos empresariais.
10.4 A contratação dos serviços oferecidos entra em vigor após a efetiva aceitação dos presentes termos, e pagamento do serviço contratado.
11. Das promoções e período de teste
11.1 A BCOPY se reserva o direito de oferecer descontos, promoções, pacotes promocionais, acessos gratuitos ou quaisquer condições especiais, a qualquer momento para novos contratos, não se aplicando aos serviços já adquiridos.
11.2 As promoções e testes não serão cumulativos e poderão ser limitados a determinados serviços, período de utilização e a aceitação de condições especiais.
11.3 O período de teste mencionado na cláusula 4.4 desse contrato será oferecido somente uma vez a cada cliente, pois, sua finalidade é interação e conhecimento do sistema, não sendo considerado, portanto, promoção.
12. Da propriedade intelectual
12.1 O software oferecido tem seu uso licenciado pela modalidade de serviço “software as a service” e não venda. A titularidade e os direitos relativos ao software pertencem exclusivamente à BCOPY.
12.2 O Cliente não está autorizado, sob qualquer hipótese, a utilizar o nome, as marcas, variações, domínios ou sinais que sejam próprios da BCOPY ou que estiverem expostas no software Poe ela oferecido, sob pena de infração à legislação aplicável e suas consequências.
12.3 Todo o conteúdo do software, incluindo, programas, base de dados, plataformas, arquivos, textos, desenhos, cabeçalhos, fotos, layouts e demais elementos, foi criado, desenvolvido ou cedido à BCOPY, sendo, portanto, de propriedade exclusiva desta empresa e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
12.4 É proibida a exploração, imitação, cópia, cessão, plágio, aplicação de meios de engenharia reversa, alteração, armazenamento, modificação de características, ampliação, venda, locação, sub licenciamento, doação, alienação, transferência, reprodução parcial ou integral de qualquer conteúdo de propriedade da BCOPY.
12.5 O Cliente que violar quaisquer das cláusulas contidas nesse contrato sobre propriedade intelectual ou neste documento previsto, será responsabilizado pelas infrações cometidas, criminal e civilmente, além de ser imediatamente excluído da base de dados do software, sem qualquer restituição monetária.
12.6 As normas previstas da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), deverão ser devidamente reservadas.
13. Das obrigações e responsabilidade da BCOPY
13.1 A BCOPY garante ao Cliente a plena funcionalidade do produto, através do serviço de software oferecido, constantes atualizações sem qualquer custo adicional, correção de possíveis erros relacionados à qualidade do produto oferecido e agilidade no suporte ao cliente.
13.2 A BCOPY se compromete a fornecer todas as informações a respeito do serviço oferecido e suas especificidades e características e, ainda, a fornecer todas as informações necessárias a plena utilização do software. Oferecerá ao Cliente, quando necessário, suporte através de videochamada para demonstrar, na prática, como funciona o serviço.
13.3 Caso aconteçam problemas pessoais com a conta do Cliente tais como: limitação de conta, saldo diferente do esperado, impossibilidade de acesso à conta, bloqueio de saldo, não é de responsabilidade do sistema, devendo o Cliente contatar imediatamente a BCOPY para verificar o ocorrido e entender o fato ocorrido.
13.4 A BCOPY responsabiliza-se por manter as informações de conta, administrativas e pessoais do Cliente, bem como seus registros de acesso, em sigilo e deverá armazená-las em ambiente seguro, respeitando os preceitos da Constituição Federal/1988, da intimidade, vida privada, honra e imagem do Cliente, em conformidade, também, com o disposto na Lei nº12.965/2014 e com a política de privacidade.
13.5 A BCOPY garante a disponibilidade de profissionais para atendimento e suporte ao Cliente no esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas, executar todas as atividades previamente definidas, bem como, efetuar todos os esforços para o cumprimento dos prazos estabelecidos;
13.6 Deverá a BCOPY resolver quaisquer problemas advindos do acesso ao serviço ofertado via WEB, visto que as partes concordam que a BCOPY não tem controle e/ou responsabilidade sobre a estrutura do estabelecimento empresarial do Cliente tampouco sobre as ferramentas de proteção contra invasões remotas, sendo que qualquer invasão ou acesso remoto a dados ou sob sua guarda não significará em hipótese alguma falha no software ou na prestação de serviços da BCOPY;
13.7 Exceto no caso de conduta dolosa (com intenção de prejudicar) comprovada, não é a BCOPY responsável por perda ou dano, de que natureza for, que decorra do uso do software oferecido ou qualquer informação, dados ou serviço fornecido através desta estrutura.
13.8 A BCOPY não é responsável por quaisquer danos indiretos ou seja, de que natureza for, que possam, direta ou indiretamente, ser atribuíveis ao uso ou à incapacidade de uso do serviço “software as a service” ou serviço prestado através da infraestrutura, mesmo se alegada a possibilidade de que tais danos ou se estes eram previsíveis.
13.9 Em eventual responsabilidade, o Cliente em nenhuma circunstância arcará com valor maior que R$ 1.000,00 (hum mil reais).
13.10 A BCOPY não pode garantir a réplica de 100% (cento por cento) das apostas, seja aposta enviada ou cashout, pois este serviço não depende somente desse software. Todo o processo oferecido envolve operador, dispositivo do cliente e a própria casa de apostas, seja ela qual for.
13.11 A BCOPY não é responsável pelos resultados de nenhum cliente, seja ele tipster, broker, e afiliados dos mesmos. A BCOPY somente oferece uma ferramenta de automatização e replicação de apostas.
13.12 Após o encerramento do contrato, deverá a BCOPY apagar, desinstalar ou destruir toda e qualquer informação ou dado de propriedade do Cliente ou de terceiros à ela eventualmente cedidos, ficando autorizada a retenção apenas do documentos e materiais necessários para possibilitar o cumprimento de suas obrigações, durante a vigência do contrato.
13.13 É dever da BCOPY tratar os dados pessoais coletados e utilizados para a comunicação comercial dos produtos, serviços e eventuais promoções da BCOPY em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei nº 13.709/2018)
13.14 A BCOPY reserva-se o direito de bloquear ou suspender imediatamente o acesso do Cliente à infraestrutura e a remover quaisquer informações ou dados que entenda ser nocivo ao Cliente, a terceiros ou ao sistema, ou que seja uma violação de qualquer um dos termos aqui previstos, sem aviso prévio e ou disponibilizar referida informação quando solicitada por órgão público, policial ou por ordem judicial.
13.15 A BCOPY não se responsabiliza por eventuais links que possam direcionar o Cliente a ambientes estranhos à sua rede.
13.16 A BCOPY não tem obrigação e não se responsabiliza pelo treinamento dos Clientes na operação do equipamento ou sistema operacional, sendo ofertado apenas suporte tecnológico para questões pontuais e não recorrentes quanto à utilização do serviço.
14. Das obrigações e responsabilidades do Cliente
14.1 O Cliente tem a responsabilidade de registrar credenciais através de e-mail válido, login e senha da sua conta na casa de aposta em que trabalhamos, valor de unidade em reais, referente a sua banca, que será recebido em sua conta.
14.2 O Cliente está ciente que a BCOPY não tem qualquer responsabilidade, de que natureza for, pelo resultado financeiro que acontecerá em sua conta, e tem plena de que se trata de renda variável, e que é de sua obrigação a escolha do tipster que irá operar seu capital.
14.3 O Cliente deverá utilizar o software conforme os critérios definidos pela BCOPY, sem alterar sua programação, quebrar senhas ou realizar procedimentos que venham causar prejuízos aos demais Clientes ou a empresa.
14.4 O Cliente se responsabiliza pelo teor das informações e documentos que fornecer à empresa ou introduzindo no software. Embora a BCOPY se responsabilize pela segurança adequada à proteção das informações, reconhece o Cliente, desde já, que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e acesso de terceiros mal intencionados, não sendo a BCOPY responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de informações que seja resultante de invasões ao sistema.
14.5 É dever do Cliente efetuar os pagamentos dos valores devidos, nos prazos e formas contratados.
14.6 É dever do Cliente informar à BCOPY sobre quaisquer alterações nas especificações dos serviços a serem realizados ou em curso.
14.7 É vedado ao Cliente lesar quaisquer direitos da BCOPY, seus parceiros, usuários ou terceiros, ou agir sob qualquer forma ou meio que possa contribuir com esta possível violação.
14.8 É vedado a qualquer pessoa, parte ou não do contrato de serviços, acessar ilicitamente o software ou executar atos que impeçam ou limitem a utilização do software.
14.9 É vedado a qualquer pessoa, parte ou não do contrato de serviços, introduzir vírus, programas, realizar quaisquer ações para obtenção de informações, serviços ou acesso às áreas de programação, explorar falhas no sistema, interferir na segurança ou em qualquer recurso do software ou divulgar informação relativa à pirataria do software.
14.10 É vedado, ainda, a utilização do sistema para fins ilegais, a vinculação de informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime, vincular material pornográfico, violento ou discriminatório de qualquer natureza ou, ainda, a divulgação de material protegido por direitos autorais ou confidenciais sem a autorização de seus titulares.
14.11 O Cliente se compromete a não se passar por outra pessoa, entidade ou empresa.
14.12 O Cliente se compromete, também, a não coletar, divulgar ou modificar dados de usuários, não praticar engenharia reversa do software, não enviar qualquer tipo de vírus de computador e não obter ou tentar obter acesso não autorizado ao sistema.
14.13 O Cliente se compromete a não enviar mensagens não solicitadas, reconhecidas como “spam”, “junk mail”, correntes de correspondência ou qualquer outra mensagem estranha à utilização do sistema.
14.14 O Cliente não interferirá, sob nenhuma hipótese, no funcionamento normal da infraestrutura.
15. Do suporte
15.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão, reclamação ou problema quanto ao serviço oferecido e sua utilização, o Cliente poderá contatar o suporte através do número do nosso telegram, 31 9.8474-8179 nos dias e horários indicados na cláusula 8.2 deste documento.
16. Do nível de serviço
16.1 A BCOPY empreenderá esforços comerciais para tornar o software disponível no maior nível possível, trabalhando para entregar sem garantias, no mínimo 80% (oitenta por cento) das réplicas das apostas.
16.2 O compromisso de nível de serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:
16.2.1 de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 02 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h às 06h00minh (horário de Brasília);
16.2.2 de situações que forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle do software, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
16.2.3 de quaisquer atos ou omissões do Cliente ou de terceiros;
16.2.4 de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do Cliente;
16.2.5 do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e que impeçam o acesso regular;
16.2.6 resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade.
16.2.7 de alterações realizadas na forma de acesso às informações de conta dos Clientes.
17. Da utilização da base de dados
17.1 O Cliente expressamente aceita que a BCOPY e/ou qualquer de seus parceiros enviem mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a serviços disponibilizados ou que venham a ser disponibilizados, bem como outras mensagens de natureza comercial. Caso o Cliente não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio junto à empresa, expressamente.
17.2 As informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo Cliente para acessar o software permanecerão armazenadas por 06 (seis) meses, a contar da data de cada acesso realizado, independentemente do término da relação jurídica e comercial entre as partes, em cumprimento ao disposto no Artigo 15 da Lei nº 12.965/2014, podendo ser armazenados por um período maior de tempo mediante ordem judicial.
18. Da confidencialidade
18.1 A BCOPY declara que armazenará as informações do estabelecimento empresarial contratante e do Cliente com a mesma segurança e dedicação para a respectiva proteção como se suas fossem contratando equipamentos e softwares adequados para a guarda de todos os documentos e informações que estiverem em sua posse.
18.2. As partes reconhecem que qualquer quebra das obrigações de confidencialidade deste Contrato pode causar danos à outra parte em valor não prontamente mensurável. Sendo assim, as partes acordam, sem prejuízo a outros direitos ou medidas cabíveis, que a parte infratora deverá reparar a parte reveladora dos danos efetivamente sofridos por esta.
18.3 Os dados pessoais do Cliente serão excluídos dos sistemas da BCOPY mediante requisição dos titulares dos Dados Pessoais ou quando estes não forem mais necessários para os Usos Permitidos, salvo se houver qualquer outra razão, base legal ou contratual, para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de Dados Pessoais ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos e interesses legítimos da BCOPY.
18.4 Informações de regulamentações a respeito da coleta, guarda e uso das informações estão devidamente tratadas.
19. Das sanções por descumprimento
19.1 Caso qualquer pessoa, Cliente ou não, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pelo software poderá encaminhar à BCOPY uma notificação por escrito, relatando a demanda, a qual responderá ao Cliente com as providências cabíveis, sem que lhe seja imputada qualquer responsabilidade.
19.1.1 As notificações deverão ainda conter a identificação do material que supostamente representa a infração ou informações necessárias para a devida identificação do conteúdo e providências junto ao Cliente ou suporte, se for o caso.
19.1.2 O notificante declarará que as informações contidas na notificação são precisas e verdadeiras, sob pena de incorrer nas consequentes responsabilidades cíveis e penais, e que o notificante está autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
19.1.3 As notificações deverão ser encaminhadas à BCOPY para o seguinte e-mail: [email protected]
19.2 Sem prejuízo das medidas legais cabíveis, a BCOPY poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do Cliente que:
19.2.1 Violar qualquer dispositivo do presente Termo;
19.2.2 Descumprir os seus deveres de usuário;
19.2.3 Tenha qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
19.2.4 Descumprir qualquer cláusula neste documento prevista;
19.2.5 Descumprir ou violar qualquer preceito legal vigente no ordenamento jurídico brasileiro e internacional aplicável.
19.3 Todas as informações obtidas dos Clientes serão tratadas como confidenciais e sigilosas por parte da BCOPY e seus colaboradores. A BCOPY usará as informações confidenciais e sigilosas dos clientes apenas com o propósito relacionado ao objeto contratual.
19.4 Serão consideradas como informação confidencial e sigilosa toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, registros, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas, pertencentes à BCOPY e ao cliente e que a BCOPY e seus colaboradores tenham acesso.
19.5 A BCOPY e seus colaboradores se comprometem a manter sigilo absoluto sobre qualquer tipo de informação confidencial e sigilosa de nossos clientes, não utilizando tais informações para gerar benefício próprio ou alheio, presente ou futuro.
19.6 As informações confidenciais e sigilosas de nossos clientes, confiadas aos colaboradores da BCOPY, se houverem, somente poderão ser comunicadas a terceiros ou outrem, mediante consentimento prévio e por escrito do titular das informações.
19.7 Não configuram informações confidenciais e sigilosas aquelas já disponíveis ao público em geral e as que não são mais tratadas como confidenciais pela empresa ou cliente.
19.8 A BCOPY manterá o controle das informações confidenciais e sigilosas dos clientes, as revelando apenas aos colaboradores que porventura existirem que tiverem necessidade de ter conhecimento sobre elas.
19.9 A BCOPY realizará o compartilhamento das informações confidenciais e sigilosas dos clientes através de criptografia em banco de dados e acessos restritos através de login e senha específico.
19.10 Deverá a BCOPY reportar imediatamente ao cliente, a ocorrência de qualquer incidente relacionado às informações confidenciais e sigilosas, não se eximindo de suas responsabilidades.
20. Das Disposições Gerais
20.1 Os casos omissos e quaisquer dúvidas relativas à execução deste Contrato serão resolvidos por meio de consultas e mútuos entendimentos entre as Partes, assinando-se termo de aditamento quando que necessário.
20.2 As Partes expressamente declaram e concordam que a demora ou omissão no exercício de direitos que lhes sejam assegurados por lei ou pelo presente instrumento não constituirá novação ou renúncia a tais direitos, nem prejudicará seu eventual e oportuno exercício, considerando-se como mera tolerância.
20.3. A renúncia a direitos que lhes assistam em razão de lei ou do presente Contrato somente será válida se formalizada por escrito e assinado pelas partes.
20.4 A nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas do presente Contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as Partes, nesse caso, negociarem de boa-fé, a redação de nova cláusula em substituição à que for considerada nula ou inválida, refletindo a intenção das Partes no presente Contrato.
20.5 Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão ser feitas via e-mail, carta protocolada, notificação cartorária ou qualquer outro meio idôneo que permita confirmação de recebimento, devendo a Parte que tiver alteração de endereço, e-mail ou telefone comunicar a outra imediatamente, por escrito ou divulgando no próprio sistema oferecido.
20.6 A BCOPY poderá ceder o Contrato ou os direitos dele decorrentes a qualquer uma das sociedades do grupo econômico do qual faz parte ou que possa vir a fazer parte no futuro, ficando obrigada a comunicar aos Clientes sua intenção e desde que a empresa que a substituirá (ou atuará concomitantemente) ofereça o mesmo serviço, na mesma qualidade e período já contratado.
20.7 Fica esclarecido que o presente serviço não estabelece entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte como única responsável por todas as suas respectivas despesas e encargos, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, fiscal, securitária, civil, penal ou de qualquer outra natureza ou espécie.
20.8 A BCOPY se reserva o direito de efetuar o cancelamento definitivo do software, mediante aviso prévio aos clientes de, no mínimo, 90 (noventa) dias e após a conclusão de todos os contratos vigentes.
20.9 Os tributos e demais encargos fiscais que forem devidos, direta ou indiretamente, em virtude dos valores pagos ou recebidos através deste Contrato ou em virtude de sua execução serão de responsabilidade do contribuinte assim definido na norma tributária, sem direito a reembolso.
20.10 Estes Termos de Uso (junto com quaisquer termos e condições firmadas entre as partes, incluindo a Proposta Comercial e o Contrato de Licenciamento) contém o acordo integral entre as partes e substituem todos os acordos anteriores.
20.11 Toda a documentação legal da BCOPY foi elaborada e é disponibilizada em língua portuguesa. A BCOPY poderá, a seu exclusivo critério, disponibilizar traduções de tal documentação caso entenda como necessário.
20.12 A versão em língua portuguesa dos documentos citados acima é a única consentida pela BCOPY. Em caso de contradição ou divergência entre a versão em português e eventual tradução para qualquer outro idioma, prevalecerá sempre a versão em língua portuguesa.
20.13 Poderá a BCOPY, a qualquer tempo, informar às autoridades, através de denúncia anônima ou qualquer meio, as informações de eventual prática ilegal que possa ser considerada infração à lei brasileira ou internacional aplicável.
21. Do Foro
Em caso de divergência quanto às cláusulas deste contrato, deverão as partes buscar um meio de composição amigável de conflito, como conciliação, mediação ou acordo extrajudicial. Caso a tentativa de solução amigável não logre êxito, as partes elegem o foro de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias advindas do presente contrato, por mais privilegiado que outro possa ser, possuindo o contrato dezesseis laudas.
O Cliente possui plena ciência de todas às cláusulas acima aduzidas e de suas implicações jurídicas, estando de acordo com seu inteiro teor por ser a declaração livre e expressa de sua vontade.
O Presente documento encontra-se registrado no Cartório de Registros e Títulos e Documentos Civis de Pessoa Jurídica na Comarca de Belo Horizonte/MG, Rua dos Guajajaras, nº 329 - Loja 01 - Centro, Belo Horizonte - MG, 30180-100 sob o nº 01626073
Belo Horizonte, 06 de Julho de 2021